Arquivos para Direito surgido no meio Digital

A expressão direito digital é um tanto nova, apesar da aparência de ser um assunto supostamente antigo. Se um assunto de direito existir há cerca de vinte ou trinta anos, acreditamos que pode ser considerado algo novo, se o olhar for o do direito. No caso do assunto digital, sob o olhar do direito, ainda há controvérsia sobre ser ou não um novo ramo de direito. Parte da doutrina apenas afirma que se trata de uma nova visão prática ou funcional

de muitos segmentos de direitos que são aplicáveis nas relações que envolvam tecnologia digital ou informacional. Por exemplo, uma compra e venda de software ilícito pela internet pode envolver direito do consumidor, direito autoral, direitos da Lei Geral de Proteção de Dados, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito de Propriedade Intelectual. Mas há parte da doutrina que acredita ser possível extrair princípios próprios para esta, digamos, nova visão ou novo enfoque prático, ao ponto de erigir a mesma como novo ramo de direito. Nesse introito, de natureza meramente de apresentação dos assuntos, não vamos aprofundar esse tema.

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